Termos e Condições de Utilização
1. Identificação do Titular
O presente website é propriedade de Print Your World Unipessoal Lda, com sede em Travessa da Corga, 17 Blc. B R/c Esq, NIF 519 032 160, contacto: criativos@in-wall.pt (doravante “In-Wall”).
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website, bem como a aquisição de bens e serviços através da loja online, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial) e o Código Civil.
3. Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a usar este website de forma responsável e a não praticar atos ilícitos.
O Titular pode suspender ou impedir o acesso em caso de utilização abusiva.
4. Produtos e Serviços
As características essenciais de cada produto/serviço são apresentadas na respetiva página.
O Titular reserva-se o direito de alterar preços, especificações ou condições sem aviso prévio, garantindo, no entanto, o respeito por encomendas já concluídas.
5. Encomendas e Pagamentos
A celebração do contrato considera-se feita no momento em que o utilizador conclui a compra e recebe a confirmação por email.
Os meios de pagamento aceites são os indicados no checkout.
6. Entregas
As entregas são efetuadas no prazo indicado na encomenda.
Em caso de atraso superior a 30 dias, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos, nos termos do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção do bem.
Para exercer este direito, deve comunicar a sua decisão por email ou carta registada.
Os custos de devolução são suportados pelo consumidor, salvo acordo em contrário.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da devolução, utilizando o mesmo meio de pagamento.
8. Garantias
Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de 3 anos (Decreto-Lei n.º 67/2003, com as alterações introduzidas pelo DL 84/2021).
9. Responsabilidade
O Titular não se responsabiliza por interrupções ou falhas de rede externas ao seu controlo.
A responsabilidade pelo uso indevido do website é exclusivamente do utilizador.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, marcas, logótipos) estão protegidos por direitos de autor e propriedade industrial, sendo proibida a sua utilização sem autorização expressa.
11. Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Reg. (UE) 2016/679) e legislação nacional complementar. O utilizador pode consultar a Política de Privacidade para mais detalhes.
12. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca da sede do Titular, sem prejuízo do direito do consumidor recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.